Processo nº 00031263420258260438

Número do Processo: 0003126-34.2025.8.26.0438

Tribunal: TJSP

Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 24 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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12/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0003126-34.2025.8.26.0438 (processo principal 1009612-52.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Izabel Cristina Gabriani - Vistos. Recebo a petição em que a exequente postula o início da fase de cumprimento de sentença definitiva. Intime-se o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, querendo, manifestar a respeito dos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ANA SILVIA FRASCINO ROSA GOMES (OAB 117189/SP)