Processo nº 00031287420068260145
Número do Processo:
0003128-74.2006.8.26.0145
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO FISCAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Conchas - 2ª Vara
Última atualização encontrada em
23 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Conchas - 2ª Vara | Classe: EXECUçãO FISCALProcesso 0003128-74.2006.8.26.0145 (145.01.2006.003128) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Miguel Tomazela - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto a extinção do feito com base no art. 921, §5º, do CPC, não decorreu de litigiosidade instaurada pelo devedor, mas do reconhecimento de ofício da prescrição consumada. A resolução da demanda, neste caso, opera-se sem ônus sucumbenciais para as partes. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GEOVANA OTÍLIA TOMAZELA DE PROENÇA (OAB 201801/SP), JEFERSON GERALDO DE PROENÇA (OAB 217217/SP)