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Guilhermino Martins Santana e outros x Estado De São Paulo e outros

Número do Processo: 0003129-19.2025.8.26.9061

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais - Distribuídos
Última atualização encontrada em 07 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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