Processo nº 00031299720248260090

Número do Processo: 0003129-97.2024.8.26.0090

Tribunal: TJSP

Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais

Última atualização encontrada em 13 de junho de 2025.

Intimações e Editais

13/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Processo 0003129-97.2024.8.26.0090/01 - Requisição de Pequeno Valor - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Renato Freitas Sociedade de Advogados - Vistos. Tendo em vista o depósito, se em termos, levante-se o valor incontroverso, cientifique-se a parte credora com vista para que providencie, caso ainda não tenha providenciado, o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo, apresentado o formulário, emitido o mandado e ausente qualquer impugnação, tornem-me os autos conclusos para extinção no cumprimento de sentença. Ressalto que eventual impugnação será rejeitada liminarmente se ausente o valor que o credor entende correto. Com efeito, havendo impugnação, vista à entidade devedora, por ato ordinatório, e, após, conclusos. Int. - ADV: RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP)