Processo nº 00031459120258160123

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pato Branco | Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560   Processo:   0003145-91.2025.8.16.0123 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:     Flagranteado(s):   EDIVAN JOSE COSTA DA SILVA DECISÃO Vistos,   1. Foi apresentado pela Autoridade Policial AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do custodiado EDIVAN JOSE COSTA DA SILVA,  já qualificado nos autos do processo em epígrafe, com nota de culpa devidamente expedida no prazo legal (mov. 1.1, 1.2. e seguintes). Narra o BOU: EQUIPE RPA RECEBEU DESPACHO DE OCORRENCIA PARA DESLOCAR ATE A RUA NICARAGUA NO BAIRRO PALMAS 1, PARA VERIFICAR UMA SITUAÇÃO ONDE UM MASCULINO TERIA AGREDIDO A SUA CONVIVENTE. AO CHEGAR NO LOCAL, FOI CONVERSADO COM A SENHORA ANA PAULA, A QUAL RELATOU QUE NA DATA DE HOJE, SEU EX-CONVIVENTE, O SENHOR EDIVAN JOSE COSTA DA SILVA, CHEGOU POR VOLTA DAS 04H DA MANHÃ ALCOOLIZADO E MUITO ALTERADO, PROVOCANDO DISCUSSÕES E LHE AMEAÇANDO, DADO MOMENTO EM QUE EDIVAN COMEÇOU A LHE AGREDIR, PUXANDO-A PELO CABELO, ENFORCANDO-A CONTRA O SOFÁ E LHE DANDO SOCOS NA CABEÇA, PEGOU AINDA UM PEDAÇO DE MADEIRA QUE ESTAVA NO TERRENO E LHE AMEAÇAVA DE MORTE. ANA PAULA, RELATOU AINDA QUE NA DATA DE HOJE O SENHOR EDIVAN AMEAÇOU COLOCAR FOGO NA RESIDÊNCIA COM ELA E SEUS TRÊS FILHOS DENTRO. DIANTE DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, EDIVAN RECEBEU VOZ DE PRISÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEI 11.340/2006, A ELE FOI LHE INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO O DIREITO AO SILÊNCIO. NO MOMENTO DA ABORDAGEM, EDIVAN DECIDIU FICAR EM SILÊNCIO E NÃO DEMONSTROU NENHUM TIPO DE RESISTENCIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS. A EQUIPE PERGUNTOU A ANA PAULA SE ELA NECESSITAVA DE ATENDIMENTO MÉDICO DEVIDO AS LESÕES, MAS NEGOU POIS AS LESÕES ERAM LEVES. APÓS A CONFECÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, A VITIMA E O AUTOR FORAM ENCAMINHADOS PARA A 12ª CENTRAL DE FLAGRANTES PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS DE POLICIA JUDICIARIA. É o breve relato. DECIDO. 2. Destaco que o art. 310 do Código de Processo Penal preceitua que, após recebido o APF, deverá o juiz promover, no prazo máximo de até 24 horas, audiência de custódia, na qual deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória ao indiciado. O artigo 302, do CPP, entabula 03 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, a saber: (i) o flagrante próprio (incisos I e II), (ii) flagrante impróprio (inciso III) e (iii) flagrante presumido (inciso IV). Vislumbra-se pelos fatos apresentados que a prisão ocorrera sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso logo após acabar de cometer o delito (art. 302, inciso II). Assim, a prisão em flagrante restou formal e substancialmente em ordem. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.            3. Conforme RESOLUÇÃO N.º 402-OE, de 24 de julho de 2023, "§ 3º A comunicação de prisão em flagrante encaminhada após as 14 horas de domingo, ou de véspera de dia útil, poderá ser encaminhada pelo plantão judiciário ao juízo competente para a realização da audiência de custódia, caso o(a) plantonista responsável não consiga presidi-la em razão da exiguidade de tempo para o término do plantão.”. No presente caso, inviável a realização da custódia em Plantão ante a exiguidade do tempo. Portanto, determino a remessa ao Juízo Natural. 4. Ciência ao MP.   Intimem-se. Diligências legais. Pato Branco, 23 de junho de 2025.   Jean Rodrigues Juiz Substituto