Processo nº 00031958320098260161

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Processo 0003195-83.2009.8.26.0161 (161.01.2009.003195) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Special Quality Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I. - ADV: EDUARDO AMORIM DE LIMA (OAB 163710/SP)