Processo nº 00031971620218260005
Número do Processo:
0003197-16.2021.8.26.0005
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível
Última atualização encontrada em
17 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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22/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAADV: Alexandre Pinto Guedes Dutra (OAB 533621/SP) Processo 0003197-16.2021.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundo Garantidor de Liquidez E Recuperação Patrimonial - FGL - Vistos. INFOJUD: Requisitem-se informações sobre a última declaração de imposto de renda apresentadas pela parte executada via sistema INFOJUD, bem como a pesquisa DOI (Declaração de Operação Imobiliária). Casopositiva, junte-se-a como documento sigiloso. Para pesquisa D.I.T.R. (Declaração de Imposto Territorial Rural) e DECRED (Declaração de operações realizadas com cartões de Crédito), recolha o exequente mais duas taxas para as pesquisas requeridas. Por ora, indefiro o pedido de inscrição perante o CNIB, em respeito à r decisão proferida em sede do IRDR nº 44 do Egrégio Tribunal de Justiça de SP, que determinou a suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização do referido cadastro dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Após, manifeste-se o exequente. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.