Processo nº 00032174920258260269

Número do Processo: 0003217-49.2025.8.26.0269

Tribunal: TJSP

Classe: PRECATÓRIO

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 08 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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13/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0003217-49.2025.8.26.0269 (processo principal 1012693-31.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Marcelo Garcia da Costa - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante, para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: RENÉ NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43208/SP)