G. S. De A. x I. B. L. L.

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
   Processo 0003277-56.2023.8.26.0248 (processo principal 1003940-32.2016.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Franquia - G.S.A. - I.B.L. e outros - Vistos Fls. 258/261: defiro, pois a citações de Michael Gaymer Jones e Ivana Almeida Villa Lobos (fls. 207/208) se aperfeiçoaram já que ocorridas em loteamento fechado com controle de acesso e não foi feita qualquer ressalva ao recebimento da citação, que deve ser considerada válida nos termos do disposto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CORRETAGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO- NÃO RECONHECIMENTO- ENDEREÇO OBTIDO VIA BACEN JUD - AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO, SEM RESSALVA, POR FUNCIONÁRIA DA PORTARIA IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO- INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ARTIGO 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Agravo de Instrumento nº 2007663-68.2020.8.26.0000; órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; data do julgamento: 20 de fevereiro de 2020; Desembargador Relator: Dr. Renato Sartorelli. Certifique a z. serventia a ocorrência do prazo para contestação. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), ALBERTO GOLDCHMIT (OAB 246220/SP)