P. L. M. J. e outros x M. De B. P.

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0003307-19.2024.8.26.0099 (processo principal 1005080-29.2017.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - P.L.M.J. - T.M.M. - M.B.P. e outro - A petição de fls. 76/77 deveria ter sido endereçada para o incidente 6 em apenso. Providencie a serventia cópia da petição para o incidente 6, remetendo-o para conclusão. No mais, aguarde-se no arquivo noticias sobre a quitação do incidente 8. - ADV: MARIANA DE REZENDE LOUREIRO MARREY (OAB 238507/SP), MARIANA DE REZENDE LOUREIRO MARREY (OAB 238507/SP), PRISCILA TUFANI DE OLIVEIRA BARAZOLI (OAB 162496/SP)
2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0003307-19.2024.8.26.0099/06 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - M.r.loureiro Sociedade de Advocacia - Considerando a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente Requisição de Pequeno Valor, proposta por M.r.loureiro Sociedade de Advocacia contra MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há taxa judiciária neste incidente. O trânsito em julgado opera-se na presente data, dispensada certidão, diante da falta de interesse recursal. Nos termos da Portaria 10.213/2023 desnecessário a comunicação à Depre sobre a extinção da RPV. Arquivem-se os autos oportunamente. - ADV: MARIANA DE REZENDE LOUREIRO MARREY (OAB 238507/SP)