Nilza Regina Penteado x Paranáprevidência e outros

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matinhos | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: mat-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0003310-96.2024.8.16.0116   Processo:   0003310-96.2024.8.16.0116 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Data Base Valor da Causa:   R$27.795,87 Requerente(s):   NILZA REGINA PENTEADO Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA A parte autora ofereceu embargos de declaração da sentença, alegando contradição, visto que a minuta da Sra Juiza Leiga, julga extinto o processo sem resolução do mérito, e a homologação está com resolução do mérito.   Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Considerando-se que efetivamente houve erro material na referida sentença, acolho os embargos declaratórios, a fim de  alterar o dispositivo da decisão a qual passará a dispor a seguinte redação: "Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do Senhor Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos." Intimem-se.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito    
3. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matinhos | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Intimação referente ao movimento (seq. 40) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
4. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matinhos | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Intimação referente ao movimento (seq. 40) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.