Ivan Rodolpho Silva Do Nascimento e outros x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

Intimações e Editais

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2. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível de Socorro | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588100768 NÚMERO ÚNICO: 0003313-60.2025.8.25.0053 REQUERENTE : JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS ADV. : ALEXANDRE MOURA SANTOS - OAB: 14041-SE REQUERENTE : IVAN RODOLPHO SILVA DO NASCIMENTO ADV. : ALEXANDRE MOURA SANTOS - OAB: 14041-SE REQUERIDO : MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, AJUIZADA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DE CUJUS MARIA GILVANIA DA SILVA CONSTITUINDO-SE COMO MATÉRIA INSERIDA NAS CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS À COMPETÊNCIA DE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 244/2014, ANEXO III, ITEM 20 E SEUS SUBITENS 20.1, 20.2 E 20.3, O JULGAMENTO DAS AÇÕES INSERIDAS NAS CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS À COMPETÊNCIA DE VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES COMPETE ÀS 3ª E 4ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, DEVENDO OS FEITOS SEREM DISTRIBUÍDOS PARA REFERIDOS JUÍZOS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE REGRAS DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL, COM COMPENSAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO E OBSERVANDO-SE A ÁREA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ADMINISTRATIVA, CABENDO ÀS 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA PROCESSAR E JULGAR TODAS AS DEMAIS CAUSAS CÍVEIS, EXCETUADAS AQUELAS. PORTANTO, A MATÉRIA REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA VARA. ASSIM, SEM MAIORES DELONGAS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 3ª OU 4ª VARA CÍVEL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, VIA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 244/2014 E NA RESOLUÇÃO Nº. 22/2014 C/C PORTARIA Nº 040/2014-GP1 DESTE PODER. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE.