Processo nº 00033425020218260077

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0003342-50.2021.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - M.C.S. - - T.H.V. - - R.S.P. - - R.C.O. - - O.L.S. - - F.D.A.C. - - M.C.F.N. - - M.M.R. - - M.D.F. - - J.R.M.G. - Vistos. Fls. 19725/19727: Houve requerimento do CDRA para que os valores declarados perdidos nos presentes autos sejam encaminhados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública (FISP). O Ministério Público manifesta-se contrariamente ao levantamento dos valores objeto de perdimento, sob o fundamento de que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da presente ação penal (fl. 19741). A manifestação ministerial merece acolhimento. Com efeito, enquanto pendente recurso ou não esgotados os prazos recursais, não há certeza jurídica quanto à procedência da pretensão punitiva estatal, sendo prematuro o levantamento dos bens apreendidos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento dos valores. Oficie-se ao CDRA, juntando cópia da presente decisão. A presente decisão tem força de ofício. Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), RÔMULO AUGUSTO SANCHES CALVO (OAB 379271/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), MARIO MARCONDES GARBELINI (OAB 402755/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), DANILO VINHOTO VALERIO (OAB 424385/SP), DANILO VINHOTO VALERIO (OAB 424385/SP), RENATA CAMILA ALVES PRADO (OAB 425009/SP), LUIZ ROBERTO ZAGONEL (OAB 68061/PR), MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE (OAB 35165/PR), RAFAEL LIMA TORRES (OAB 39471/PR), DARCIELI BACHMANN DURO (OAB 47498/PR), MATHEUS ENEAS DA CRUZ SOUZA (OAB 105275/PR), ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO (OAB 103600/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), MESSIAS MARQUES RODRIGUES (OAB 155398/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP), GISELA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA (OAB 161862/SP), FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE (OAB 164157/SP), ALEXANDRE BARRIO NOVO (OAB 196166/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), JOÃO FELIPE MARTUCCI COSTA (OAB 287080/SP), MONIZE CHAGAS DOS SANTOS (OAB 338713/SP), THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (OAB 343446/SP), THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (OAB 343446/SP)