Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Cleudenice Maria David

Intimações e Editais

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2. 15/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003358-10.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apda/Apte: Cleudenice Maria David - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Negaram provimento aos recursos e ao reexame necessário, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CONDIÇÕES AGRESSIVAS SEQUELA NA COLUNA LOMBAR BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS DO INSS, DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTAMENTO PERÍCIA MÉDICA: CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA APELAÇÕES DO INSS E DA AUTORA IMPROVIDOS REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA TUTELA ANTECIPADA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME. - APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. A RECORRENTE ALEGA TER INCAPACIDADE DE TRABALHO PARA A SUA FUNÇÃO HABITUAL POR CONDIÇÕES ADVERSAS NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS, AFETANDO SUA COLUNA CERVICAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: - [A] RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA NA SENTENÇA; - [B] SE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, A OBREIRA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. - A PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA NA SENTENÇA FOI REJEITADA, POR SER MERO ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO ALGUM PARA A PARTE. - MÉRITO: O PEDIDO ERA PROCEDENTE, POIS A PERÍCIA MÉDICA DEMONSTROU QUE A PATOLOGIA DA AUTORA SE CONSOLIDOU EM INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, COM NEXO CONCAUSAL ENTRE O QUADRO CLÍNICO ATUAL E SUA ATIVIDADE DE LABOR HABITUAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, ARTIGO 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO. - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DO INSS E DA AUTORA IMPROVIDOS. - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DO REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÕES E RATIFICAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. - Advs: Sandra Costa Pedraça (OAB: 380151/SP) - 1º andar
4. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
5. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSO ENTRADO EM 29/05/2025 0003358-10.2023.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003358-10.2023.8.26.0408; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apda/Apte: Cleudenice Maria David; Advogada: Sandra Costa Pedraça (OAB: 380151/SP)