Processo nº 00033596820258260361

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0003359-68.2025.8.26.0361 (processo principal 1008289-49.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Pensão - Ana Cristina Lopes Nogueira - Deixo de acolher o pedido para a decretação do segredo de justiça nestes autos. Com efeito, o segredo de justiça mostra-se como medida de caráter excepcional, sendo justificável quando houver o interesse público ou social para a preservação da intimidade entre das partes, o que não se vislumbra nos autos. Por fim, com relação ao alegado na petição da exequente de folhas 38/39, intime-se a São Paulo Previdência para manifestação, via Portal. Sem prejuízo, dê-se ciência as partes da juntada da decisão definitiva proferida nos autos do Agravo de Instrumento. - ADV: ROSEMARY DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 220706/SP)