J H Gouvêa Vieira Escritório De Advocacia x Genius Software Ltda Epp

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003413-44.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: J H Gouvêa Vieira Escritório de Advocacia - Apelado: Genius Software Ltda Epp e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente as advogadas Rafaela da Conceição Lima, OAB/SP 505.273 e Bárbara de Farias, OAB/SP 395.839. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASTREINTES COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VEDAÇÃO.I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$1.451.366,85, VALOR REFERENTE A ASTREINTES E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CALCULADOS SOBRE ELA. HOUVE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO, ISTO É, SOBRE R$ 8.486,86. APELO DOS PATRONOS DO EXECUTADO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO EXCESSO RECONHECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE O VALOR DAS ASTREINTES DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO REDUZIDO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.AS ASTREINTES SÃO MEDIDA DE COERÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A FIM DE COMPELIR A PARTE A CUMPRIR DETERMINADA OBRIGAÇÃO. 2.NATUREZA COATIVA E NÃO PUNITIVA OU CONDENATÓRIA DAS ASTREINTES QUE, POR ESTE MOTIVO, NÃO INTEGRAM A CONDENAÇÃO. 3.ASTREINTES QUE NÃO PODEM SER QUALIFICADAS COMO DÍVIDA E MUITO MENOS, COM MAIS RAZÃO, NÃO SERVEM DE BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA OU PARA AQUELES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 4.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ. C. STJ QUE, INCLUSIVE, PERMITIU QUE A VERBA HONORÁRIA FOSSE ESTIPULADA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Scariot, Santos & Scariot Sociedade de Advogados (OAB: 11984/SP) - Diego Scariot (OAB: 321391/SP) - Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Sala 203 – 2º andar
2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003413-44.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: J H Gouvêa Vieira Escritório de Advocacia - Apelado: Genius Software Ltda Epp e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente as advogadas Rafaela da Conceição Lima, OAB/SP 505.273 e Bárbara de Farias, OAB/SP 395.839. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASTREINTES COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VEDAÇÃO.I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$1.451.366,85, VALOR REFERENTE A ASTREINTES E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CALCULADOS SOBRE ELA. HOUVE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO, ISTO É, SOBRE R$ 8.486,86. APELO DOS PATRONOS DO EXECUTADO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO EXCESSO RECONHECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE O VALOR DAS ASTREINTES DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO REDUZIDO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.AS ASTREINTES SÃO MEDIDA DE COERÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A FIM DE COMPELIR A PARTE A CUMPRIR DETERMINADA OBRIGAÇÃO. 2.NATUREZA COATIVA E NÃO PUNITIVA OU CONDENATÓRIA DAS ASTREINTES QUE, POR ESTE MOTIVO, NÃO INTEGRAM A CONDENAÇÃO. 3.ASTREINTES QUE NÃO PODEM SER QUALIFICADAS COMO DÍVIDA E MUITO MENOS, COM MAIS RAZÃO, NÃO SERVEM DE BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA OU PARA AQUELES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 4.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ. C. STJ QUE, INCLUSIVE, PERMITIU QUE A VERBA HONORÁRIA FOSSE ESTIPULADA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
3. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003413-44.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: J H Gouvêa Vieira Escritório de Advocacia - Apelado: Genius Software Ltda Epp e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente as advogadas Rafaela da Conceição Lima, OAB/SP 505.273 e Bárbara de Farias, OAB/SP 395.839. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASTREINTES COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VEDAÇÃO.I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$1.451.366,85, VALOR REFERENTE A ASTREINTES E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CALCULADOS SOBRE ELA. HOUVE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO, ISTO É, SOBRE R$ 8.486,86. APELO DOS PATRONOS DO EXECUTADO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO EXCESSO RECONHECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE O VALOR DAS ASTREINTES DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO REDUZIDO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.AS ASTREINTES SÃO MEDIDA DE COERÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A FIM DE COMPELIR A PARTE A CUMPRIR DETERMINADA OBRIGAÇÃO. 2.NATUREZA COATIVA E NÃO PUNITIVA OU CONDENATÓRIA DAS ASTREINTES QUE, POR ESTE MOTIVO, NÃO INTEGRAM A CONDENAÇÃO. 3.ASTREINTES QUE NÃO PODEM SER QUALIFICADAS COMO DÍVIDA E MUITO MENOS, COM MAIS RAZÃO, NÃO SERVEM DE BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA OU PARA AQUELES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 4.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ. C. STJ QUE, INCLUSIVE, PERMITIU QUE A VERBA HONORÁRIA FOSSE ESTIPULADA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO