Processo nº 00034141620238260320

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0003414-16.2023.8.26.0320 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Renan Cardoso da Cunha Claro - Intime-se o sentenciado Renan Cardoso da Cunha Claro para que, em 05 dias, compareça ao CREAS da cidade onde reside e dê início ao cumprimento da pena de prestação de serviços a comunidade pelo prazo de cinco meses e vinte e nove dias. Cópia desta Decisão servirá como Ofício ao CREAS do município de residência do sentenciado, para que este (o CREAS) providencie o necessário ao cumprimento das 179 horas impostas, informando mensalmente este Juízo sobre o cumprimento da reprimenda. O sentenciado deverá ficar ciente de que o não cumprimento da prestação de serviços à comunidade no total de 30 horas mensais, ensejará a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade com a consequente expedição de Mandado de Prisão. Por fim, ante a existência de suspensão de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses, proceda a serventia a inclusão da referida restrição, e exclusão após o decurso de prazo, por meio do sistema RENAJUD, na carteira de habilitação do réu. - ADV: CASSIANE GABRIEL LIMA DOS SANTOS (OAB 351084/SP)