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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bryann Jovinski Ribas e outros

Número do Processo: 0003417-91.2017.8.16.0147

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJPR
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Grau: 1º Grau
Órgão: 1ª Câmara Criminal
Última atualização encontrada em 26 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 24/06/2025 - Intimação
    Órgão: 1ª Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0003417-91.2017.8.16.0147   Recurso:   0003417-91.2017.8.16.0147 Ap Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Homicídio Simples Apelante(s):   Bryann Jovinski Ribas Apelado(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SIMONE DONATO DOS SANTOS SONIA MARIA SOUZA I – Inicialmente, abra-se vista à d. Procuradoria-Geral da Justiça. II – Oportunamente, voltem. III – Intimem-se. Curitiba, 18 de junho de 2025.   FERNANDO PRAZERES Desembargador
  3. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Rio Branco do Sul | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - Celular: (41) 3652-8402 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003417-91.2017.8.16.0147 Processo:   0003417-91.2017.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   22/10/2017 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Horacy Santos, 264 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s):   Bryann Jovinski Ribas (RG: 85960318 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.025.529-80) Rua Doutor Ruben Fleury da Rocha, 368 sobrado 27,depois da sociedade Abranches - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-110 - Telefone(s): 041 95419149       DECISÃO A defesa manifestou interesse em interpor recurso contra a sentença proferida em Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri em 24 de abril de 2025 (mov. 914.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. Decido. I. Considerando que o réu foi preso em plenário, na presença desta Magistrada signatária, dispenso a realização da audiência de custódia. II. Considerando a manifestação da defesa, consignada em ata, intime-se-a para que, no prazo legal de 5 (cinco) dias, apresente o recurso cabível, nos termos do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal. III. Dê-se ciência ao Ministério Público. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente.   Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta
  4. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Rio Branco do Sul | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
    Intimação referente ao movimento (seq. 922) OUTRAS DECISÕES (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
  5. 24/04/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Rio Branco do Sul | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - Celular: (41) 3652-8402 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003417-91.2017.8.16.0147 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa do réu, visando a designação de servidor/oficial no dia da sessão do Tribunal do Júri, para realizar a recepção dos jurados com o intuito de mantê-los isentos de eventuais manifestações, bem como que seja realizada a fiscalização das dependências do fórum para evitar manifestações privadas, como ocorreu em sessão anterior (mov. 898.1). Preliminarmente, se faz necessário destacar que os servidores designados para atuar nas sessões do Tribunal do Júri exercem o suporte ao juízo de garantir a regularidade do andamento dos trabalhos. Quanto à atividade de fiscalização preventiva nas dependências internas, incumbe à Diretoria Geral do Fórum, responsável pela administração, ou seja, cabe à segurança do prédio manter a ordem do espaço, o qual já cumpre essa finalidade nas sessões de júri desta comarca. Todavia, considerando as ocorrências em sessão anterior, excepcionalmente se faz necessário o reforço desta preservação para garantir a imparcialidade dos jurados. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, entende: “A realização de manifestações no interior do plenário do júri, com cartazes, faixas ou camisetas alusivas às vítimas, pode configurar quebra da paridade de armas, em afronta à imparcialidade do Conselho de Sentença." (STJ- HC 598.234/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27/10/2020. A orientação em questão já havia sido repassada por esta Magistrada aos serventuários, em data anterior à sessão que fora redesignada a pedido da defesa, mas, considerando tal pleito formulado nos autos, entende-se por bem haver decisão formal no mencionado sentido. A medida visa garantir a organização e a fluidez dos atos durante o julgamento de forma harmônica, assim, entendo pertinente acolher parcialmente o requerimento de cunho preventivo, determinando que os oficiais designados para atuar durante a sessão colaborem com a fiscalização da chegada dos jurados e público em geral, orientando-os quanto à restrição do uso de camisetas, faixas ou manifestações de qualquer natureza que seja direcionada ao mérito da causa, nas imediações ou no interior do fórum e do plenário, devendo ser também impedido, pela segurança do fórum, o ingresso com tais elementos. Comunique-se, com urgência, os responsáveis pela segurança do fórum quanto ao contido no parágrafo anterior desta decisão. Ciência à defesa, aos assistentes de acusação e ao Ministério Público.   Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta
  6. 23/04/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Rio Branco do Sul | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
    Intimação referente ao movimento (seq. 902) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
  7. 23/04/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Rio Branco do Sul | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
    Intimação referente ao movimento (seq. 902) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
  8. 23/04/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Rio Branco do Sul | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
    Intimação referente ao movimento (seq. 902) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
  9. 17/04/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Rio Branco do Sul | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
    Intimação referente ao movimento (seq. 889) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
  10. 17/04/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Rio Branco do Sul | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
    Intimação referente ao movimento (seq. 889) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
  11. 16/04/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Rio Branco do Sul | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
    Intimação referente ao movimento (seq. 884) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
  12. 16/04/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Rio Branco do Sul | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
    Intimação referente ao movimento (seq. 878) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
  13. 16/04/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Rio Branco do Sul | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
    Intimação referente ao movimento (seq. 880) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
  14. 16/04/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Rio Branco do Sul | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
    Intimação referente ao movimento (seq. 880) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.