Andrea Cristiane Boyago Da Silva e outros x Vera Oliveira Sanches

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0003422-12.2023.8.26.0637 (processo principal 1007661-76.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andrea Cristiane Boyago da Silva - - Viviani Boyago da Silva - - Arlete Boyago - Vera Oliveira Sanches - Trata-se de novo pedido para realização de penhora on line modalidade teimosinha, uma vez que restou infrutífera a anteriormente realizada por inexistência ou insuficiência de saldo em conta do devedor. Embora a constrição eletrônica represente mecanismo ágil, há de se aplicar com propriedade e cautela a disposição legal. Temos de considerar que referida penhora é reiterada por trinta (30) dias, embora automática, gera um protocolo por cada dia de reiteração. Assim, o pedido deve ser indeferido, uma vez que se não encontrado saldo suficiente em um mês, não justifica novo requerimento, bem como o exequente não trouxe qualquer inovação fática à vista de seu pleito anterior, não sendo o lapso temporal, motivo para reiteração da medida. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência: "Para a reiteração da medida pleiteada, a agravante deveria ter colacionado aos autos indícios de que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração com a consequente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, sob pena de inadequada utilização dos mecanismo da Justiça (TJSP:AI 1137261.00/6, 29ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Ferraz Felisardo, j. 14.11.07). Assim, intime-se o credor para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: THALES APORTA CATELLI (OAB 440986/SP), THIAGO CESAR DE LIMA SATO (OAB 355765/SP), THALES APORTA CATELLI (OAB 440986/SP), THALES APORTA CATELLI (OAB 440986/SP)