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Marisa Correa Christensen e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Número do Processo: 0003510-28.2023.8.26.0224

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 23 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/10 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Maria Raquel Paiva Nunes Teixeira Fonseca - Ciência ao exequente de que houve pagamento do MLE conforme fls. retro. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  3. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/05 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Ednea Fatima Dias - Ciência ao exequente de que houve pagamento do MLE conforme fls. retro. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  4. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Angelo Tadeu Martins Nunes - Ciência ao exequente de que houve pagamento do MLE conforme fls. retro. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  5. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Sonia Maria Galvão - Ciência ao exequente de que houve pagamento do MLE conforme fls. retro. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  6. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/24 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Marcia Teresinha Fernandes dos Santos - Ciência ao exequente de que houve pagamento do MLE conforme fls. retro. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  7. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/22 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Laercio Toledo Cortez - Ciência ao exequente de que houve pagamento do MLE conforme fls. retro. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  8. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/18 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Havanir Tavares de Almeida Nimtz - Ciência ao exequente de que houve pagamento do MLE conforme fls. retro. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  9. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/14 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Roberto Gonçalves Padilha - Ciência ao exequente de que houve pagamento do MLE conforme fls. retro. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  10. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/11 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Maria Rodrigues Bento - Ciência ao exequente de que houve pagamento do MLE conforme fls. retro. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  11. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/26 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Sueli Angela Guimarães Silva - Ciência à requerente do pagamento do MLE retro. Decorrido o prazo de cinco dias, os autos serão arquivados. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  12. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Edna Geraldina Pena da Silva - Ciência ao exequente de que houve pagamento do MLE conforme fls. retro. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  13. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/19 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Helio Ribeiro Satalino - Ciência ao exequente de que houve pagamento do MLE conforme fls. retro. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  14. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/13 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Osmar de Carvalho dos Santos - Ciência às partes do pagamento do MLE retro. Decorrido o prazo de cinco dias, os autos serão arquivados. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  15. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/25 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Simere Pascoal da Silva Fernandes - Ciência ao exequente de que houve pagamento do MLE conforme fls. retro. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  16. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/23 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Liliana Bullmah Stoll - Ciência ao exequente de que houve pagamento do MLE conforme fls. retro. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  17. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/09 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Maria Aparecida da Silva Urtado - Ciência ao exequente de que houve pagamento do MLE conforme fls. retro. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  18. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224/12 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Marisa Correa Christensen - Vistos. O documento apresentado às páginas 210/215 não atende o determinado às páginas 197/198. Portanto, concedo o prazo de 5 dias para cumprimento, ou seja, apresentar nova procuração com a firma reconhecida ou ratificar a outorga da procuração perante o Ofício Judicial, o que poderá ser feito presencialmente ou pelo balcão virtual. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  19. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0003510-28.2023.8.26.0224 (processo principal 0085401-91.2011.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Roberto Gonçalves Padilha - - Maria Raquel Paiva Nunes Teixeira Fonseca - - Osmar de Carvalho dos Santos - - Silvia Maria Soares Ruiz - - Simere Pascoal da Silva Fernandes - - Sueli Angela Guimarães Silva - - Maria Aparecida da Silva Urtado - - Washington Alves de Souza - - Laercio Toledo Cortez - - Sergio Luiz Carrara - - Maria Rodrigues Bento - - George Hamilton Canuto - - Fabio Eduardo Oliveira de Carvalho - - Sonia Maria Galvão - - Eliete Ferreira dos Santos - - Abigail Pinto Parra - - Angelo Tadeu Martins Nunes - - Edna Geraldina Pena da Silva - - Jose Antonio Pereira - - Geralda Maria de Jesus - - Marcia Teresinha Fernandes dos Santos - - Helio Ribeiro Satalino - - Ednea Fatima Dias - - Jose Luiz da Silva - - Marisa Correa Christensen - - Liliana Bullmah Stoll e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O artigo 85, §18 do Código de Processo Civil estabelece que, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Francisco Ferreira contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios após o trânsito em julgado da sentença. O agravante alega que o erro material na sentença, que não fixou os honorários, pode ser corrigido a qualquer tempo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível fixar honorários advocatícios nos mesmos autos após o trânsito em julgado da sentença, ou se é necessário buscar tal fixação por meio de ação autônoma. III. Razões de Decidir 3. O artigo 85, §18, do Código de Processo Civil estabelece que, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto aos honorários, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta que a fixação de honorários advocatícios deve ser buscada por meio de ação autônoma, não sendo cabível nos mesmos autos após o trânsito em julgado. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §18. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2253044-13.2023.8.26.0000, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1008530-88.2018.8.26.0278, Rel. Heraldo De Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076178-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) A sentença do presente incidente transitou em julgado aos 09/12/2024, conforme certidão de fls. 2804. Sendo assim, indefiro o pedido de fixação de honorários. Ao arquivo. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  20. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP) Processo 0003510-28.2023.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: George Hamilton Canuto - Ciência ao interessado. Cumpre-me informar que persiste o erro na expedição do pagamento destinado aos patrono, possivelmente em razão da incompatibilidade entre o CPF informado e os dados da conta bancária. Conforme histórico de pagamentos deste cartório, os valores eram anteriormente creditados com sucesso na agência 4307-9 e conta corrente 41268-6, vinculados ao CNPJ 10.811.949/0001-25, em nome de Arruda Munhoz e Sociedade de Advogados. Assim, pode ser necessário alterar o CPF/CNPJ do titular da conta, bem como o titular da conta destino.
  21. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP) Processo 0003510-28.2023.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Sergio Luiz Carrara - Vistos. Ante o lapso temporal, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
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