Processo nº 00035188420248260445

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0003518-84.2024.8.26.0445 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: R. S. N. S. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o cálculo apresentado pela exequente às fls. 55/59, diante da concordância expressa da Fazenda Pública do Estado (fls. 155/156). Nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Comunicado SPI nº 64/2015 (23/10/2015), considerando que a partir de 02 de julho de 2015 foi implantado o novo sistema digital de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPV), faz-se mister que para a expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO o(a) requerente apresente, através de seu procurador, legalmente constituído, petição de solicitação de expedição de Ofício Requisitório (PRECATÓRIO/RPV), através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", observando o preenchimento integral dos dados constantes do sistema e juntada de cópia da decisão de Homologação e do cálculo exequendo, da Sentença/Acórdão e de seu(s) trânsito em julgado. No mais, decorrido o prazo para interposição de eventual recurso contra a presente decisão homologatória, concedo o prazo de 30 dias para apresentação da petição intermediária de incidente de RPV/Precatório. Após, conclusos. Intime-se.