Processo nº 00035588720238260223

Número do Processo: 0003558-87.2023.8.26.0223

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões
Última atualização encontrada em 25 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 25/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0003558-87.2023.8.26.0223 (processo principal 4005716-96.2013.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.C.S. - Vistos. Fl. 114. A certidão lançada pelo Oficial de Justiça dá conta de que a parte autora/exequente não foi localizada no endereço informado na petição inicial, frustrando, assim, a sua intimação. Vale ressaltar que, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Novo Código de Processo Civil, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim, dou a parte exequente por intimada no endereço diligenciado a fl. 114. Aguarde-se o decurso do prazo para andamento do feito. Com o decurso, ao Ministério Público. Int. - ADV: CATHARINE COSTA SOUSA (OAB 449547/SP), ANDRESSA ELINE COELHO (OAB 309741/SP)
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