Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater x Lucas Fernando Oliveira Dos Santos

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 22) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (17/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
3. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0003579-85.2022.8.16.0123   Recurso:   0003579-85.2022.8.16.0123 RecIno Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Recorrido(s):   LUCAS FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS I. Trata-se de Recurso Inominado em que a controvérsia cinge acerca da análise do direito ao pagamento retroativo da progressão funcional em razão da mora da administração. II. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria recursal subsume-se ao conteúdo da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.174, determinando a suspensão da tramitação de todos os processos em curso nos Juizados Especiais do Estado do Paraná que versassem sobre os efeitos financeiros de promoções e progressões funcionais de servidores públicos estaduais, recusando a aplicação do art. 13 da Lei Complementar estadual n. 231/2020 e correlatos. III. Assim, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação pelo STF da ADPF n° 1174. IV. Ciência às partes. V. Intimações e diligências necessárias.     Curitiba, 07 de abril de 2025.   Austregésilo Trevisan Juiz Relator