Claudio Da Silva x Supermercado Max Atacadista - Muffato

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0003581-08.2025.8.26.0047 (processo principal 1004836-18.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio da Silva - Supermercado Max Atacadista - Muffato - Vistos. Intime-se a parte credora para que apresente cálculo atual do débito, utilizando-se planilha disponibilizada pelo E. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Consigne-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Sobrevindo referido cálculo, intime-se a parte devedora para manifestação, comprovando-se o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento da ação. Noticiado o pagamento do débito ou, na inércia, intime-se a parte credora para manifestação. Int. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP)