Processo nº 00036214320258260482

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0003621-43.2025.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Lara Lorena Ferreira - Vistos. Em atenção ao Comunicado Conjunto nº 1455/2017 da E. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, intime-se o exequente para que instrua este incidente com as peças obrigatórias, devendo ser discriminadas com a nomenclatura correta (cadastro de pessoas físicas - CPF e documento - Registro Geral - RG). Int. - ADV: LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP)
3. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0003621-43.2025.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Paulo Cesar de Almeida Raboni - Vistos. Em atenção ao Comunicado Conjunto nº 1455/2017 da E. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, intime-se o exequente para que instrua este incidente com as peças obrigatórias, devendo ser discriminadas com a nomenclatura correta (cadastro de pessoas físicas - CPF e documento - Registro Geral - RG). Int. - ADV: LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP)
4. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0003621-43.2025.8.26.0482 (processo principal 1020378-32.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Paulo Cesar de Almeida Raboni - VISTOS. Ante a concordância da Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS, e considerando a renúncia manifestada pelo(a) exequente quanto ao valor excedente a 440,214851 Ufesp visando o enquadramento do crédito como de pequeno valor, intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 16.296,75 para o(a) exequente, e de R$ 1.640,65, para o(a) doutor(a) patrono(a), atualizados até 04/2025. Diante da homologaçãopela expressa concordância das partes, para peticionamento da requisição, deverá ser considerada a data desta decisão como trânsito em julgado. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP), THAIS FRANCO DA ROCHA (OAB 463138/SP)
5. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0003621-43.2025.8.26.0482 (processo principal 1020378-32.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Paulo Cesar de Almeida Raboni - Vistos. Considerando a vigência da Lei nº 17.205/2019, informe o credor se renuncia ao valor que excede o limite de R$ 16.296,75 (440,214851 Ufesp - ano 2025) quanto ao numerário devido ao exequente Paulo Raboni, para expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, em caso positivo, juntando o termo de renúncia. Int. - ADV: THAIS FRANCO DA ROCHA (OAB 463138/SP), LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP)
6. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Lara Lorena Ferreira (OAB 138099/SP), Thais Franco da Rocha (OAB 463138/SP) Processo 0003621-43.2025.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Cesar de Almeida Raboni - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int.