Processo nº 00036762020248260032

Número do Processo: 0003676-20.2024.8.26.0032

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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06/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Processo 0003676-20.2024.8.26.0032 (processo principal 1004109-46.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Padronizado - Divina da Silva Moreira - Vistos. Para viabilizar eventual bloqueio de valores, apresente a parte autora 03 (três) orçamentos da(o) medicação/insumo pleiteada(o), observando-se o valor do teto do PMVG (preço máximo de venda ao Governo), conforme tabela da CMED (tema 1234 do STF), observando-se à parte autora a possibilidade de obter o orçamento diretamente no SAC do laboratório. Intime-se. - ADV: THALES AUGUSTO MOREIRA LAVOYER (OAB 414468/SP)