Processo nº 00036974920258260003

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
   Processo 0003697-49.2025.8.26.0003 (processo principal 0002034-46.2017.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.S.V. - Vistos. I - Para análise do pedido de homologação de acordo deduzido a fls. 39, providencie a parte exequente o encarte de planilha de débito atualizada, bem como informe o valor de cada parcela a ser paga pelo executado. Prazo: 10 (dez) dias. II - A despeito da juntada do documento de fls. 25, este não basta para a concessão do benefício da gratuidade judiciária e sendo imprescindível a comprovação da efetiva condição de necessidade, nos termos do que dispõe o art. 5º, LXXIV da CF/88, determino que a parte executada comprove sua situação financeira, mediante juntada cópias da CTPS ou demonstrativo de pagamento expedido pelo Órgão Previdenciário, última declaração de bens e rendimentos enviada à Receita Federal e extratos bancários dos últimos 30 dias, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: SHEILA CRISTINA DA ROCHA (OAB 412303/SP)