Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Camila Nardini Dias e outros

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0003769-85.2025.8.26.0019 (processo principal 1005197-56.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ctb – Comércio Brasileiro de Tapetes Importação Exportação Ltda. - - Camila Nardini Dias - Diante da publicação em 13/03/2025 da Lei nº 15.109/2025, que inseriu o § 3º no art. 82 do CPC, para dispensar o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, deve a parte exequente, no prazo de 10 dias, incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária - DARE (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJe 19/12/2023, pp. 14-17, item 10), utilizando-se para apuração a planilha (item 5 - Conferência Simples) disponibilizada através do link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988ampampamppagina=1 - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA DANIELA BEZERRA MOREIRA (OAB 451771/SP), MARIA DANIELA BEZERRA MOREIRA (OAB 451771/SP)