Joseir Bezerra De Moura x Estado Do Amazonas e outros

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Vistos, etc.,  Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Prestação de Serviço Temporário c/c Indenização de Verbas Trabalhistas Constitucionais promovida por JOSEIR BEZERRA DE MOURA em desfavor do ESTADO DO AMAZONAS.  Pois bem. Decido.  Assevera o art. 2º, caput e §4º, da Lei nº 12.153/2009 que é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos locais onde tem foro estabelecido, o que é o caso dos autos.  Digo isso porque a presente localidade conta com o 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru devidamente instalado.  Ademais, esclareço que esta demanda não se enquadra nas demais hipóteses excludentes de competência do Juizado, previstas no art. 2º, §1º, do referido dispositivo legal.  Por isso, declino da competência, com base no art. 64, §1°, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos para o 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru com as cautelas de praxe.  Intime-se e Cumpra-se.
3. 29/05/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

   A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:

   Processo: 0003779-03.2025.8.04.5400 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Fazenda Pública - Juiz: JULINE ROSSENDY ROSA NERES - Data Vinculação: 28/05/2025

   Apelante: JOSEIR BEZERRA DE MOURA
   Advogado(a): UESLEI FREIRE BERNARDINO - 14474N
   

   Apelado: ESTADO DO AMAZONAS
   Advogado(a): EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A
   

4. 29/05/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

   A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:

   Processo: 0003779-03.2025.8.04.5400 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Fazenda Pública - Juiz: JULINE ROSSENDY ROSA NERES - Data Vinculação: 28/05/2025

   Apelante: JOSEIR BEZERRA DE MOURA
   Advogado(a): UESLEI FREIRE BERNARDINO - 14474N
   

   Apelado: ESTADO DO AMAZONAS
   Advogado(a): EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A