Processo nº 00038202320258260302

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0003820-23.2025.8.26.0302 (processo principal 1009149-14.2016.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Thamires Nunes Clavero - Vistos. Ante a informação de que a disponibilização do(s) medicamento(s)/insumo(s) foi regularizada, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito. Int. - ADV: SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO (OAB 468665/SP)
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0003820-23.2025.8.26.0302 (processo principal 1009149-14.2016.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Thamires Nunes Clavero - Vistos. Antes de autorizar o sequestro de disponibilidades financeiras, manifeste-se o(a) demandado(a) sobre a alegada não entrega dos medicamentos/insumos descritos na inicial à parte autora, conforme determinado em sentença/antecipação de tutela, no prazo de 5 dias. Intime-se com urgência a Secretaria Municipal de Saúde ou o DRS VI. Determino, desde já, que, uma vez transcorrido tal prazo sem manifestação, deverá a serventia providenciar, de imediato, a minuta de bloqueio do valor informado na inicial. Concretizado este, com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte autora a apresentar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Providenciado, expeça-se em seu favor mandado de levantamento eletrônico. Prestação de contas em 180 dias. Eventual juntada de documento com o fim de demonstrar o cumprimento da obrigação, deverá ser feito mediante juntada do comprovante de entrega do medicamento datado e assinado pelo interessado, sob pena de ser desconsiderado, ficando desde já advertida de que eventual entrave burocrático na aquisição do produto não será considerado como justificativa válida para a omissão. Intime-se. - ADV: SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO (OAB 468665/SP)