Processo nº 00038259720258160116

Intimações e Editais

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2. 23/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Cível de Matinhos | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003825-97.2025.8.16.0116   Processo:   0003825-97.2025.8.16.0116 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Outras fraudes Valor da Causa:   R$12.971,24 Autor(s):   STEPHANIE AZEVEDO DA SILVA Réu(s):   MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA 1. Ante a ausência de elementos para análise dos pressupostos legais ensejadores à concessão do pedido de assistência judiciária gratuita e, com esteio na exigência de comprovação prevista da CF/88 em seu artigo 5º, inc. LXXIV, à parte autora a fim de que comprove sua insuficiência de recursos para fazer frente as custas e despesas processuais, no prazo de cinco (05) dias. 2. Em caso de inércia, realizem-se pesquisas pelos sistemas judiciais disponíveis, voltando para análise. 2.1 Serão aceitos o comprovante de imposto de renda dos últimos três anos, a cópia da carteira de trabalho, o holerite atual, a declaração do empregador, certidões negativas de propriedade de bens móveis e imóveis, entre outros. 3. Intime-se. Diligências necessárias.  Matinhos, datado eletronicamente.    Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta