Processo nº 00038349620158070007

Número do Processo: 0003834-96.2015.8.07.0007

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJDFT
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Grau: 1º Grau
Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
Última atualização encontrada em 16 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 16/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 03vfos.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0003834-96.2015.8.07.0007 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: J. A. D. P. M. REQUERIDO: G. M. P. Destinatário: Polícia Militar do Distrito Federal - dpp.spa@pm.df.gov.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício - n. 631/2025 3VFOSTAG O autor requer expedição de ofício para o órgão empregador do requerido alterar os dados bancários para o depósito dos alimentos (ID 238746901). Verifico que o alimentando J. A. D. P. M. é maior de idade e comprovou a titularidade de sua conta corrente, ID 238746902, fazendo jus a receber os alimentos em sua própria conta bancária, no percentual fixado na sentença ID 107119196. Portanto, DEFIRO o pedido. Atribuo à presente decisão força de ofício a ser encaminhado para o empregador do requerido, G. M. P. - CPF: 399.729.411-91, para que proceda a alteração dos dados bancários relativos aos descontos de alimentos fixados na sentença ID 107119196, devidos pelo requerido ao autor, na importância mensal equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos, recebidos a qualquer título, inclusive 13º salário e férias, excluídos os descontos compulsórios (IR, Cabe Contribuição, Fundo de Saúde, Fundo de Saúde Adicional, Pensão Militar, Pensão Militar Adicional, Auxílio Alimentação, Auxílio-pré escolar, Auxílio Fardamento, Diária), acrescida da cotas de salário família, que deverá ser descontado do contracheque do requerido e depositado diretamente na conta do filho J. A. D. P. M. - CPF: 081.261.911-04: Banco: INTER, Agência: 0001-9, Conta corrente: 144805391. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. Encaminhar resposta em formato pdf para o e-mail 03vfos.tag@tjdft.jus.br ou juntar diretamente no PJE. Após, arquivem-se com baixa. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 4
  2. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0003834-96.2015.8.07.0007 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em face da procuração de ID 238496597, cadastrei e habilitei o(s) advogado(s) da parte autora. Os autos permanecerão desarquivados pelo prazo de 5 dias. Após, sem outros requerimentos, arquive-se. Taguatinga/DF JOSE MARIA JESUS FERREIRA DA CRUZ *Documento datado e assinado eletronicamente
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