Processo nº 00038381520238260496

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0003838-15.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - J.A.S.A. - Vistos. Considerando o término da pena corporal imposta ao sentenciado JEFERSON APARECIDO DE SOUZA ANESIO, o Ministério Público requereu a extinção da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de JEFERSON APARECIDO DE SOUZA ANESIO, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público e aos interesses do executado, declaro, desde logo, o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica da faculdade recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado. Dispensado o registro, nos termos do artigo 72, §6º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: ALBERTO LUIS MOURA THOMAZ (OAB 422897/SP), HERICK EDUARDO DOS SANTOS (OAB 435305/SP)