Processo nº 00038418020258260566

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0003841-80.2025.8.26.0566 (processo principal 1006253-79.2016.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edna Aparecida Falacci - Vistos. Intime(m)-se o(s) ente(s) público(s) requerido(s), por mandado, para que comprove(m) nos autos o cumprimento da decisão judicial, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de sequestro de verbas públicas, em valor suficiente para aquisição dos medicamentos/insumos de que necessita a parte autora. Caso isso não ocorra no prazo fixado, proceda-se ao sequestro de verbas públicas da FESP e do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$1.147,02, na proporção de 50% para cada um deles, suficiente para custear 03 meses de tratamento com a medicação Agomelatina 50mg. Com o depósito, defiro o levantamento do numerário pela parte autora, expedindo-se a guia, devendo a aquisição do fármacos ser comprovada nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Como a intimação pelo Portal Eletrônico tem seu termo inicial de contagem no decurso do prazo para leitura, o que amplia consideravelmente o termo final para o cumprimento da obrigação, considerada a urgência do caso, determino excepcionalmente a intimação do ente público requerido também por Oficial de Justiça, via plantão, sem prejuízo da intimação via portal. Cumpra-se com urgência. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP)