Processo nº 00038419220248260541

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0003841-92.2024.8.26.0541 (processo principal 1002709-80.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Flavio Norio Nishimoto - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 74-77). A executada deixou de se manifestar, conforme certificado à fl. 87. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Melhor analisando os autos, diante da concordância da executada e da especificação dos descontos na peça de fls. 50-58, ACOLHO os embargos e HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 59-63 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que se trata de homologação de cálculo sem oposição das partes, não se vislumbra no caso interesse recursal, razão pela qual, desde já, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a parte exequente o disposto no Comunicado nº394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos. Int. - ADV: ANA PAULA SCATOLIN CRUZ (OAB 423757/SP)