Processo nº 00038656520238260506

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0003865-65.2023.8.26.0506 (processo principal 1018547-76.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - R.S.S. - Diante do exposto, com base no art. 528, § 3º, do CPC, decreto a prisão civil do executado, pelo prazo de trinta dias, determinando que seja expedido o devido mandado de prisão, dele constando o valor do débito apontado às fls. 93 (R$ 9.144,10, para o período de janeiro de 2023 a maio de 2024) e seu prazo de validade (três anos), ressalvando-se ainda que, para ter a presente ordem de prisão revogada, o executado deverá comprovar que também pagou as demais prestações que se venceram posteriormente. Autorizo, ainda, que esta decisão, após se tornar irrecorrível, seja levada a protesto, devendo a certidão prevista o art. 517 do CPC ser expedida, com os dados previstos no seu §2º, para que a parte exequente, tendo interesse nessa medida, apresente a certidão no cartório extrajudicial. Depreque-se o cumprimento do mandado de prisão. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA (OAB 462702/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO (OAB 456420/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)