Município De Tatuí x Juízo Corregedor Do Saf - Serviço De Anexo Fiscal De Tatuí

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003879-49.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelado: Juízo Corregedor do SAF - Serviço de Anexo Fiscal de Tatuí - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE TATUÍ EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO 2738/2024 DO CSM ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES EM FEITOS SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO  SENTENÇA MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Aparecida da Silva Leite (OAB: 482474/SP) - Margareth Prado Alves (OAB: 126400/SP) - Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) - 1º andar