Processo nº 00039024520238260554

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0003902-45.2023.8.26.0554 (processo principal 1012828-37.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Marques Cardoso - - Eliana Maria da Silva Cardoso - Vistos. Com fulcro nos artigos 489, § 1º, inciso VI e 836, ambos do Código de Processo Civil, considerando que o montante encontrado através do sistema SisbaJud sequer atinge o valor correspondente a 5 UFESPs (atualmente, R$ 185,10), mínimo a ser recolhido pelo credor quando do ajuizamento de cumprimento de sentença/execução extrajudicial, conforme Comunicado Conjunto nº951/2023, descumprindo-se, pois, os requisitos de utilidade da execução, e não sendo a hipótese de incidência do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, já que não se trata, aqui, de desbloquear montante inexpressivo frente ao crédito, mas de montante que será absorvido pelo pagamento das custas da execução em seu valor mínimo (distinguishing), procedi ao desbloqueio do numerário correspondente a R$103,66, encontrado em nome do(a) executado(a). Intime-se, pois, o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MARIA CRISTINA RODRIGUES QUARTAROLO (OAB 294250/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES QUARTAROLO (OAB 294250/SP)