Gesiel De Souza Rodrigues x Jorge Douglas Soares De Oliveira

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0003914-87.2025.8.26.0037 (processo principal 1001846-21.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gesiel de Souza Rodrigues - Jorge Douglas Soares de Oliveira - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Não há interesse recursal (art. 1000 do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de cumprimento de sentença: (i) o requerimento deve observar os requisitos do art. 524, I a VII do CPC (inclui nomes completos e números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado) e (ii) com as alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, salvo nos casos de gratuidade de justiça, há taxa judiciária de 2% do valor do crédito (mais as eventuais despesas para intimação). Cumpridos os requisitos, haverá celeridade e otimização dos trabalhos, evitando necessidade de emenda. Devida a taxa judiciária, nos termos do art. 4º, I da Lei 11608/2003. Não pode ser dispensada por conveniência das partes, porque devida em razão de legislação. A parte executada deverá recolher a taxa judiciária de 2% (fato posterior à Lei Estadual n. 17785/2023), inicialmente não exigível, em sessenta dias (art. 23, §2º, da Lei Estadual n. 4.476/1984). Havendo advogado constituído, a intimação está aperfeiçoada com a publicação desta sentença. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. - ADV: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), MARIO SERGIO SPERETTA (OAB 82490/SP), RAFAEL LUIZ SPERETTA (OAB 268141/SP)