Processo nº 00039339720258260068

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Danilo Faustino (OAB 465186/SP) Processo 0003933-97.2025.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sirley de Paulo Reis - Vistos. Em razão da alteração promovida pela Lei nº 17.785/2023, a taxa judiciária, no importe de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, é devida na instauração da fase de cumprimento de sentença, mediante inclusão no demonstrativo de débito (artigo 4º, IV e § 13, da Lei 11.608/2003). Neste contexto, providencie o Exequente o recolhimento da taxa judiciária, referente ao valor da restituição que lhe foi descontado a título de imposto de renda. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se.