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Processo nº 00039578220258260050

Número do Processo: 0003957-82.2025.8.26.0050

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: Destinação de Bens Apreendidos
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal | Classe: Destinação de Bens Apreendidos
    Processo 0003957-82.2025.8.26.0050 (processo principal 0052397-95.2014.8.26.0050) - Destinação de Bens Apreendidos - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - R.V.M.P. - - J.P. - Vistos. Decido a partir de fls. 55. Consoante certificado à fl. 60, o valor devido a título de custas, pelo réu, é de R$ 1.032,59 (fls. 59), enquanto o valor atualizado da fiança, depositado em juízo é de R$ 1.031,73 (fls. 44). Logo, inviável o levantamento de qualquer valor pelo réu. Providencie-se o necessário para transferência do valor da fiança para pagamento das custas, à luz do que prescreve o art. 336 do CPP. Após, nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo, mediante as cautelas de praxe. Cumpra-se. Int. - ADV: ANDRÉ LIMA DE ANDRADE (OAB 357788/SP), ANDRÉ LIMA DE ANDRADE (OAB 357788/SP), ANDERSON BERNARDO DE SOUZA (OAB 377140/SP)