Processo nº 00039593020258260510

Número do Processo: 0003959-30.2025.8.26.0510

Tribunal: TJSP

Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal

Última atualização encontrada em 04 de julho de 2025.

Intimações e Editais

04/07/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal | Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS

Processo 0003959-30.2025.8.26.0510 (processo principal 1502725-36.2025.8.26.0510) - Restituição de Coisas Apreendidas - Prisão em flagrante - Eliana Cristina Campion Gato - Ante o exposto INDEFIRO o pedido de restituição do veículo Peugeot/208, placas GFH9D38, formulado por ELIANA CRISTINA CAMPION GATO, o que faço com fundamento nos artigos 60, 62 e 63 da Lei nº 11.343/06 e no artigo 118 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: BRUNA HELENA MAGRI (OAB 480699/SP)