Município De Pato Branco/Pr x Tiago Cesar Carvalho Da Silva e outros

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco | Classe: EXECUçãO FISCAL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-93.2023.8.16.0131   Processo:   0003982-93.2023.8.16.0131 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$21.102,49 Exequente(s):   Município de Pato Branco/PR Executado(s):   T. C. CARVALHO & CARVALHO LTDA – ME TIAGO CESAR CARVALHO DA SILVA Defiro o pedido formulado ao ev. 91.1.  Suspendam-se os autos pelo prazo requerido.  Intimações e diligências necessárias.  Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito
3. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Intimação referente ao movimento (seq. 81) ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
4. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Intimação referente ao movimento (seq. 81) ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
5. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Intimação referente ao movimento (seq. 81) ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
6. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Intimação referente ao movimento (seq. 83) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
7. 21/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco | Classe: EXECUçãO FISCAL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-93.2023.8.16.0131   Processo:   0003982-93.2023.8.16.0131 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$21.102,49 Exequente(s):   Município de Pato Branco/PR Executado(s):   T. C. CARVALHO & CARVALHO LTDA – ME TIAGO CESAR CARVALHO DA SILVA Vistos. O executado TIAGO CESAR CARVALHO DA SILVA apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegou nulidade da CDA no que lhe diz respeito - ilegitimidade (ev. 68.1). O exequente se manifestou pela rejeição da exceção. Ponderou sobre inadequação da via eleita e higidez da CDA (ev. 78.1). DECIDO. A alegação é matéria de ordem pública. Assim, a exceção comporta análise. Em que pese os sócios da sociedade empresária possam ser enquadrados como contribuintes, fato é que para que constem no polo passivo da execução fiscal necessário o redirecionamento, o que verifiquei não ter ocorrido nos autos. Assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio, o Sr. TIAGO CESAR CARVALHO DA SILVA é medida que se impõe. Saliento, contudo, que tal providência não obsta eventual pedido de redirecionamento para inclusão dele no feito. Dessa forma, acolho parcialmente a exceção oposta e, nos termos do art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito apenas quanto ao executado TIAGO CESAR CARVALHO DA SILVA. Sem custas vez que mero incidente. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com fundamento no art. 85, §§2º e 3º do CPC. Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito
8. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
9. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.