Sandra Xavier Lemos De Oliveira x Capital Informações Cadastrais Eireli e outros

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Comarca de Magé - Regional de Inhomirim- Cartório da Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Exercendo o juízo de retratação, em atenção ao motivo da devolução do AR do index 159, bem como ante a certidão do index 181, onde consta a intimação tão somente da patrona, acolho os argumentos da exequente no index 173, de que não foi configurado o abandono, e anulo a sentença do index 165 ante o error in procedendo ocorrido. 1 - Anote-se na árvore processual. 2 - Exclua-se a certidão de trânsito em julgado. 3 - Intime-se a exequente para juntar aos autos, no prazo de 5 dias, pesquisa sobre a situação atual das empresas perante a Receita Federal do Brasil. 4 - Advirta-se que em caso de inaptidão, baixa ou encerramento de atividade da pessoa jurídica, a terceira turma do STJ pacificou entendimento de que tais situações são equiparadas à morte da pessoa natural. Portanto, a parte autora nesse caso deverá direcionar a pretensão aos sócios, trazendo na mesma petição a qualificação completa, não sendo o caso de desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão processual.