Processo nº 00040130920258260053

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0004013-09.2025.8.26.0053 (processo principal 1067655-41.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Henrique Campos Souza Moura - - Igor Zanoti Rodrigues - - Alexandre Fernandes - Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a inércia da ré, HOMOLOGO o cálculo de fls. 06 (R$ 1.000,00) em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. Para o peticionamento de incidente deverão ser observadas as disposições contidas no manual que segue: https://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf Decorrido o prazo retro, sem que a parte autora providencie o cadastramento do incidente de RPV ou PRECATÓRIO, certifique-se e aguarde-se eventual provocação no arquivo provisório, lançando-se a movimentação 61614. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. Intime-se. - ADV: IGOR ZANOTI RODRIGUES (OAB 392573/SP), HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB 302379/SP), ALEXANDRE FERNANDES (OAB 248419/SP)
2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0004013-09.2025.8.26.0053 (processo principal 1067655-41.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Henrique Campos Souza Moura - - Igor Zanoti Rodrigues - - Alexandre Fernandes - Vistos. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento/impugnação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES (OAB 248419/SP), IGOR ZANOTI RODRIGUES (OAB 392573/SP), HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB 302379/SP)