Processo nº 00040167820118050201

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO  Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0004016-78.2011.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO APELANTE: PORTO DA QUINTA HOTEIS LTDA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB:BA58554), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MANOELA FERNANDES LEITE ALBUQUERQUE (OAB:BA59257)   DESPACHO   Vistos.  Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.  Corrija-se os polos da ação.  Convertido o mandado inicial em executivo (artigo 701, § 2º, CPC), conforme sentença. Determino a intimação do executado na pessoa do seu advogado (artigo 513, § 2º, c/c artigo 523 do CPC) - ou não o tendo, conforme uma das modalidades daquele mesmo artigo - para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo pago nesse prazo o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Findo esse prazo, independentemente de penhora ou nova intimação, desde já resta o executado intimado a apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 525). Publique-se. PORTO SEGURO/BA,  data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição