L. D. Da G. x M. P. Do E. De S. P.

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004028-16.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: L. D. da G. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESTITUIU A GENITORA DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À CRIANÇA, COM BASE NOS ARTIGOS 129, INCISO X, E 163 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. A GENITORA BUSCA A REVERSÃO DO JULGADO, ALEGANDO FALTA DE OPORTUNIDADE DE CONVIVÊNCIA COM A FILHA E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA MATERNIDADE, ALÉM DE DISCORDAR DA ENTREGA DEFINITIVA DA FILHA PARA OUTRA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA APELANTE, ADOLESCENTE ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO SUA INCAPACIDADE DE PROVER CUIDADOS NECESSÁRIOS À FILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE, VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS E NEGLIGÊNCIAS, NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA CUIDAR DA FILHA, SENDO NECESSÁRIO O AFASTAMENTO PARA ROMPER O CICLO DE VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA.4. A CRIANÇA ESTÁ ADAPTADA À FAMÍLIA SUBSTITUTA, QUE PROPORCIONA UM AMBIENTE SAUDÁVEL, INVIABILIZANDO O RETORNO À GENITORA, QUE NÃO DEMONSTROU CAPACIDADE DE CUIDAR DA FILHA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, PRIORIZANDO SEU MELHOR INTERESSE. 2. A INCAPACIDADE PROTETIVA DA GENITORA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 129, X, E 163; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.638; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristiane de Medeiros Fogaça (OAB: 173896/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309