Processo nº 00040897920258260361

Número do Processo: 0004089-79.2025.8.26.0361

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões
Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0004089-79.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1018570-98.2023.8.26.0361) (processo principal 1018570-98.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.G.G.S.L. - Vistos. Tendo em vista o tempo decorrido entre o deferimento da justiça gratuita à parte exequente no processo principal e o presente cumprimento de sentença, emende a parte exequente a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de colacionar aos autos a guia de recolhimento das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, das despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Desde já, fica consignado que, para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, a representante legal da parte exequente deverá, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de pobreza para fins jurídicos, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Intime-se. - ADV: FLAVIO TADEU FERREIRA BATISTA (OAB 376628/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO (OAB 325869/SP)
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