Processo nº 00041300720238260526

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0004130-07.2023.8.26.0526 (processo principal 0002196-92.2015.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Valdevino Marques de Souza - - Francisneide Neiva de Brito dos Santos - Vistos. Diante do(s) pagamento(s) retro noticiado(s), intime-se a parte exequente, através de seu advogado, via DJE, para que, no prazo de quinze dias, informe nos autos se o beneficiário do pagamento é isento de imposto de renda, bem como apresente os dados bancários necessários para a expedição do alvará eletrônico. Após as informações, providencie a Serventia a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s) eletrônicos, atentando-se aos modelos e às advertências contidas no Comunicado CG n. 744/2023, levado a efeito no DJE em 18 de outubro de 2023. Com a expedição do(s) alvará(s), providencie a Serventia o encaminhamento, caso o pagamento tenha sido realizado junto ao Banco do Brasil ou intime-se a parte para que providencie a impressão e encaminhamento, caso o pagamento tenha sido realizado junto à Caixa Econômica Federal. Havendo precatório pendente de pagamento, aguarde-se, certificando-se a cada noventa dias. Não havendo RPV/Precatório pendente de pagamento, após a expedição do(s) alvará(s), aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de quinze dias e nada sendo requerido, tornem conclusos os autos para extinção pela satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), FRANCISNEIDE NEIVA DE BRITO DOS SANTOS (OAB 289739/SP)