Municipio De Casimiro De Abreu x Ana Cristina Da Silva Gama Gimenes e outros

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004287-30.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0802540-92.2024.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00045671 AGTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU AGDO: ANA CRISTINA DA SILVA GAMA GIMENES ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES OAB/RJ-051991 ADVOGADO: FELIPE KOPSCHITZ PRAXEDES OAB/RJ-179932 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO E O ESTADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVAM O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO QUE PUGNA PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA OU AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO, ALÉM DE INVOCAR ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE O ESTADO DEVE FORNECER INTEGRALMENTE O TRATAMENTO REQUERIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA PORTADORA DE LINFOMA LINFOCÍTICO/LEUCEMIA CRÔNICA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO EM ONCOLOGIA, INCLUSIVE AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES, BEM COMO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A SEREM PRESCRITOS. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 65 DO TJRJ. TEMA Nº 793 DO STF. MÉDICO QUE POSSUI AS MELHORES CONDIÇÕES PARA INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE. SÚMULA 184 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO DEMONSTRADA. PERIGO DA DEMORA QUE DECORRE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC. NÃO SE JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, ANTE O DECURSO DO TEMPO DA DECISÃO IMPUGNADA E POR NÃO SER EXÍGUO, EIS QUE SUFICIENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO e DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO.